Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

O Tribunal determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino

Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública

Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada

Juntar aos autos decisão que não inclui a assinatura do juiz que a proferiu desrespeita os pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do processo sem análise do mérito

Ex-prefeito de Macapá (AP) é condenado a seis anos de prisão

O ex-prefeito e mais três pessoas foram condenados por envolvimento em esquema de fraude em licitação e desvio de verba pública

Alterada a competência de duas Varas Cíveis para previdenciárias

A alteração de competência decorreu, entre outros motivos, do grande volume de ações previdenciárias tramitando na capital

Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora

A Turma rejeitou recurso de uma terceira que se dizia ser proprietária de um imóvel submetido à penhora

AGU assegura legalidade de embargo do Ibama em obra de avenida de Salvador/BA

De acordo com os autos, as obras de implantação da avenida foram executadas sem o licenciamento ambiental

Negada liberdade a acusado de matar servidora do MP do Amapá e seus dois filhos

Acusado desferiu um total de 69 golpes de faca contra a servidora e seus filhos de 17 e 11 anos

STJ fixa em R$ 275 mil indenização a pais de menino morto por leões

Pais de menino morto devem receber indenização no valor R$ 275 mil, por danos morais e materiais

Negado pedido de trancamento de ação penal a prefeito paulista condenado por crime de responsabilidade

O prefeito foi condenado pelo TJ-SP à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

MPF/MG recomenda ampla publicidade em concurso

O Ministério Público Federal (MPF) em Passos (MG) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) que divulgue as notas das provas objetivas aos candidatos convocados para a prova prática do concurso público que está sendo realizado no campus de Muzambinho (MG).

4ª Turma Recursal revoga sentença que condenava TV a cabo a pagar R$ 7 mil

A empresa constatou que num condomínio da cidade estava sendo furtado o sinal de TV a cabo para vários apartamentos integrantes do edifício.

Mantida liberdade de acusados de desvio de R$ 70 milhões no governo Rosinha Garotinho

A decisão desta terça-feira confirma, no mérito, liminar concedida pelo relator do HC, ministro Celso de Mello, em 27 de agosto de 2008, posteriormente estendida aos demais réus em processo em curso na 21ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.

Contratos de compra e venda de imóveis não quitados podem ter registro em cartórios

Está permitido em Rondônia o registro em cartório da venda e compra de imóveis financiados e ainda não quitados.

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Justiça acumula 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social

A Justiça brasileira já acumula cerca de 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social.

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

Austríaca vítima de incesto pode pedir indenização do pai

Segundo advogado, as propriedades de Fritzl têm dívidas e não se sabe quanto dinheiro há. Josef Fritzl, de 73 anos, manteve Elisabeth e três de seus filhos em uma cela por 24 anos.

Serra sanciona lei que adia morte de animais em centros de zoonose de SP.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o projeto de lei aprovado pela Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) que amplia para 90 dias o prazo para que os centros de zoonose do Estado façam eutanásia em animais recolhidos nas ruas e que tenham histórico de mordedura (ataques).

Mantida indenização à família de vítima de erro médico